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Projeto:

PL 760 24/11/2005 (ver documento)

Processo:

01-760/2005

Justificativa:

ver documento Jpl0760-2005

Promovente:

Attila Russomanno

Ementa:

CRIA O ART. 30 A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 13.131/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTOMOVEIS / CAO / COLEIRA DE ANIMAL / GATO / LEI 13.131/2001 / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / TRANSPORTE / VEICULOS

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP2	Recebido em 24/11/2005	Encaminhado em 19/12/2005
CCJ	Recebido em 19/12/2005	Encaminhado em 24/04/2006
ARQUIVO	Recebido em 25/04/2006

Encerramento:

24/04/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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